Guarda Compartilhada: Direitos e Deveres

O Que é Guarda Compartilhada?

A guarda compartilhada é um regime de custódia onde ambos os pais têm responsabilidades legais compartilhadas na criação dos filhos após a separação ou divórcio. Este modelo busca garantir a continuidade da relação dos filhos com ambos os pais.

Base Legal

No Brasil, a guarda compartilhada está prevista na Lei nº 13.058/2014, que alterou o Código Civil. A legislação estabelece a guarda compartilhada como regra, salvo quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Direitos dos Pais

Na guarda compartilhada, ambos os pais têm:

• Direito de participar ativamente das decisões importantes na vida dos filhos
• Acesso às informações escolares e médicas
• Direito de convivência equilibrada com os filhos
• Participação nas decisões sobre educação, saúde e formação religiosa

Deveres dos Pais

Com a guarda compartilhada, os pais devem:

• Compartilhar responsabilidades na criação e educação dos filhos
• Manter diálogo constante sobre questões relacionadas aos filhos
• Contribuir financeiramente para o sustento dos filhos
• Proporcionar ambiente saudável e estável para o desenvolvimento infantil

Diferenças entre Guarda Compartilhada e Alternada

É importante não confundir guarda compartilhada com guarda alternada. Na compartilhada, as decisões são tomadas em conjunto, mas a residência principal da criança geralmente é fixa. Na alternada, a criança passa períodos alternados morando com cada genitor, modelo menos recomendado pelos especialistas.

Considerações Práticas

Para o sucesso da guarda compartilhada, é fundamental que os pais mantenham uma comunicação eficiente e coloquem o bem-estar dos filhos acima de conflitos pessoais. Em casos de alta litigiosidade, pode ser necessário o auxílio de mediação familiar.